PORTARIA Nº 2.787, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.787, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Permuta de Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e com fundamento no disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Políticas de Memória e Verdade da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Erradicação do Trabalho Escravo, da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação da estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 2 (dois) dias úteis após a data de sua publicação.

JANINE MELLO