PORTARIA Nº 2.637, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.637, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e considerando o art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 11.851, de 26 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JANINE MELLO

ANEXOREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS

Art. 1º O Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos (CNECDH), órgão colegiado de natureza consultiva vinculado à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituído pelo Decreto nº 11.851, de 26 de dezembro de 2023, reger-se-á por este Regimento Interno.

Parágrafo único. O CNECDH tem o objetivo de assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de educação e cultura em direitos humanos.

Capítulo I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2º Compete ao Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos:

I - subsidiar a implementação, a divulgação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;

II - apoiar a formulação e a implementação da Política Nacional de Educação em Direitos Humanos, por meio de assessoramento na realização de programas, projetos e parcerias relacionados à educação e cultura em direitos humanos;

III - propor medidas e ações com vistas à promoção e ao fortalecimento da:

a) educação popular em direitos humanos; e