PORTARIA Nº 2.586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0052764-05.2026.4.05.8300 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00101/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04485, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 991, de 29 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 104, Seção 1, de 8 de junho de 2026.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.742, publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, de 5 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político HELCIAS BRASIL DA FONSECA, inscrito no CPF sob o nº XXX.868.XXX-00, com o consequente restabelecimento da prestação mensal, permanente e continuada, bem como a cobertura da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica em favor do autor, até o julgamento definitivo de mérito da presente ação.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 2.587, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0031182-96.2015.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 21173/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.64895, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.002, de 8 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 238, Seção 1, pág. 29, de 9 de dezembro de 2014, para ratificar a condição de anistiado político de JOSÉ AUGUSTO FREIRE NETO, inscrito no CPF sob o nº XXX.564.338-XX, e revisar a prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 14.006,84 (quatorze mil e seis reais e oitenta e quatro centavos).