PORTARIA Nº 2.557, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.557, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n.º 2652, de 28 de agosto de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Arinos-MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Os art. 1º e 2º da Portaria n.º 2652, de 28 de agosto de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Arinos-MG, no valor de R$ 1.453.744,04 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016757/2024-28.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Legal, neste ato fixados em R$ 1.767.321,12 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e doze centavos), serão compostos por:

a) R$ 1.453.744,04 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º 2024NE002267, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012; e

b) R$ 313.577,08 (trezentos e treze mil, quinhentos e setenta e sete reais e oito centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei Orçamentária Anual n.º 1.835, de 18 de dezembro de 2025, do referido município."