Portaria nº 2.517, de 4 de agosto de 2026

Portaria nº 2.517, de 4 de agosto de 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1854, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção 01, portador da Matrícula Funcional n.º 1614892, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000280/2015-65, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 035/2016 (0138711), readequando o valor do Termo de Compromisso de R$ 127.642.994,43 (cento e vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), para R$ 136.160.817,68 (cento e trinta e seis milhões, cento e sessenta mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), representando um acréscimo R$ 8.517.823,25 (oito milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000000000.

Art. 2º O novo valor do Termo de Compromisso nº 72/2015 contará com R$ 121.266.836,33 (cento e vinte e um milhões, duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos) à conta da dotação orçamentária da União, consignados na Funcional Programática 18.544.2321.5900.0020, PTRES 236539, Natureza de Despesa 44.30.42 e R$ 14.893.981,35 (quatorze milhões oitocentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e um reais, e trinta e cinco centavos), consignados na Funcional Programática 17.*.*.***** e Naturezas de Despesa 44.90.39; 44.90.51 e 44.90.93, na forma prevista na Lei nº 11.578, de 26/11/2007, no Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, conforme Parecer nº 146/2026/CGPA/DPE/SNSH/MIDR (SEI 6613468) e Plano COA/SNSH (SEI 6870671).

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não alterados por esta Portaria.