PORTARIA Nº 2.490, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.490, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n.º 3686, de 31 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Ibateguara/AL, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Os art. 1º e 2º da Portaria n.º 3686, de 31 de outubro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Ibateguara/AL, no valor de R$ 1.495.239,79 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.011258/2023-63.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Legal, neste ato fixados em R$ 1.661.783,23 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), serão compostos por:

R$ 1.495.239,79 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos) onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres consignada no Orçamento Geral da União; e

R$ 166.543,44 (cento e sessenta e seis mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei de Abertura de Crédito Especial n.º 429, de 03 de junho de 2026, do referido município."