PORTARIA Nº 2.403, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.403, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0016988-69.2025.4.05.8302, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00024/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 172/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02738, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.129, de 18 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 107, de 2 de dezembro de 2025.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.374, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 207, Seção 1, pág. 86, de 24 de outubro de 2002, garantindo a continuidade do pagamento dos proventos e a manutenção de sua assistência médico-hospitalar do anistiado PEDRO ANTONIO DA SILVA.

MACAÉ EVARISTO