PORTARIA Nº 2.400, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.400, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0084118-75.2025.3.00.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01910/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 169/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67317, resolve:

Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 326, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 42, Seção 1, pág. 41, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.244, de 16 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 178, Seção 1, pág. 194, de 19 de setembro de 2022 e da Portaria nº 2.327, de 19 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 200, Seção 1, pág. 70, de 20 de outubro de 2022.

MACAÉ EVARISTO