PORTARIA Nº 2.395, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.395, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1032512-77.2025.4.01.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 25600/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.14383, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.428, de 25 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 211, Seção 1, pág. 67, de 31 de outubro de 2024.

Art. 2º Restabelecer, provisoriamente, os efeitos da Portaria nº 1.861, de 14 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 39, de 19 de julho de 2004, que declarou anistiado político JURANDIR SALDANHA MONTEIRO, "post mortem", com o retorno dos respectivos efeitos jurídicos e patrimoniais, sem prejuízo da renovação do procedimento administrativo, desde que observadas as garantias constitucionais pertinentes.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 2.396, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0027745-57.2009.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 21843/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54614, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 1.039, de 8 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 32, de 10 de junho de 2010.