PORTARIA Nº 2.329, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.329, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.015, de 13 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 115, Seção 1, pág. 30, de 17 de junho de 2005, que declarou anistiado político JOE LUIZ RODRIGUES post mortem, com fundamento no Parecer nº 238/2025, proferido na 4ª Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 2.330, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5002900-40.2018.4.03.6103 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00014/2025/CRN3NUESP/PRU3R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 164/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDH, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11423, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 2.212, de 30 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 253, Seção 1, pág. 102, de 31 de dezembro de 2014, para ratificar a condição de anistiado político de LUIZ HENRIQUE DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.863.238-XX, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 7.382,48 (sete mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), equivalente à remuneração atualizada do cargo de Agente de Correios, considerando a evolução funcional e as vantagens da categoria.