PORTARIA Nº 2.322, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.322, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0214509-75.2012.3.00.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 10755/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 160/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05690, resolve:

Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.770, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, pág. 66, de 31 de dezembro de 2002, que declarou CLAUDIANO RAYMUNDO DO CARMO SILVA anistiado político.

MACAÉ EVARISTO