Portaria Nº 2.305, DE 29 DE outubro DE 2026

Portaria Nº 2.305, DE 29 DE outubro DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Paraíso Jaraguari, código PGT MS9998972, localizado no município de Jaraguari, no estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54000.148387/2026-51;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Paraíso, com área útil de 1.944,7086 ha (mil, novecentos e quarenta e quatro hectares, setenta ares e oitenta e seis centiares), localizado no município de Jaraguari, no estado de Mato Grosso do Sul, objeto da Matrícula nº 074 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes/MS, incorporado ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), na forma de obtenção por compra e venda, fundamentada no Decreto nº 433, de 1992, no Decreto nº 11.995, de 2024 (Programa Terra da Gente) e na Instrução Normativa INCRA nº 147, de 2024, conforme a Portaria SR(16)MS nº 37, de 6 de julho de 2026, e a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 16 de julho de 2026 no 5º Ofício de Notas de Campo Grande/MS (Livro 0971-E, Folha 124);

Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul - SR(16)MS, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Paraíso Jaraguari, código PGT MS9998972, com área de 1.944,7086 ha (mil, novecentos e quarenta e quatro hectares, setenta ares e oitenta e seis centiares), localizado no município de Jaraguari, tendo como municípios limítrofes: Campo Grande, Bandeirantes, Rochedo e Ribas do Rio Pardo, definidos pelo IBGE, no estado de Mato Grosso do Sul, visando ao assentamento de 276 (duzentas e setenta e seis) unidades familiares.