PORTARIA Nº 2.304, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.304, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Retifica a denominação do Projeto de Assentamento Aba da Serra, código PGT MS0141000, localizado no município de Ponta Porã, estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando a manifestação dos órgãos da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul - SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo nº 54290.004258/2007-71 e recomendaram a retificação da Portaria nº 40, de 5 de dezembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Aba da Serra, localizado no município de Ponta Porã, estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento e o Parecer nº 28528/2026/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA (30521796); resolve:

Art. 1º Retificar a denominação do Projeto de Assentamento Aba da Serra, criado pela Portaria nº 40, de 5 de dezembro de 2007, localizado no município de Ponta Porã, estado de Mato Grosso do Sul, para Projeto de Assentamento Aba da Serra I, objeto do código MS0141000 na Plataforma de Governança Territorial (PGT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI