PORTARIA Nº 2.303, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.303, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Retifica a denominação do Projeto de Assentamento Agroextrativista MADALENA, código PGT SM0185000, localizado no município de Alenquer, no estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STM.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STM e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo nº 54501.010553/2006-52 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(30) nº 39, de 8 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, pág. 61, de 9 de novembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) MADALENA, código PGT SM0185000, localizado no município de Alenquer, no estado do Pará;

Considerando a conformidade da base cartográfica da SR(30)STM, o processo administrativo nº 54000.108904/2023-14, que solicitou a mudança de denominação do Assentamento, a Nota Técnica nº 4940/2026/SR(30)STM-CCA (29838800), o Parecer nº 24593/2026/SR(30)STM-T/SR(30)STM/INCRA (29884247), e a aprovação da pauta pelo Comitê de Decisão Regional (CDR), conforme consta da Ata de Reunião (30498421); resolve:

Art. 1º Retificar a denominação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) MADALENA, código PGT SM0185000, localizado no município de Alenquer, no estado do Pará, para a denominação Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) PARANÁ MIRI, em conformidade com a base cartográfica da SR(30)STM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI