Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 2.301, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Data de publicação
- 10/11/2026
- Data de assinatura
- 27/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 10/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 2.301, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Águas Claras, código PGT RO0225000, localizado no município de Vilhena, no estado de Rondônia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do Processo Administrativo nº 54300.001982/2010-81 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(17)RO/Nº 2.087, de 27 de Julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 19, de 31 de julho de 2026 (29586359), que retificou o Projeto de Assentamento Águas Claras, código PGT RO0225000, localizado no município de Vilhena, no estado do Rondônia.
Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento Águas Claras, com base cartográfica da SR(RO), conforme Parecer nº 27737 (30368940); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 188 (cento e oitenta e oito) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria INCRA/SR(17)RO/Nº 45, de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 217, Seção 1, pág. 78, de 9 de novembro de 2012, retificada na Portaria INCRA/SR(17)RO/Nº 2.087, de 27 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 19, de 31 de julho de 2026, que criou o Projeto de Assentamento Águas Claras, código PGT RO0225000, localizado no município de Vilhena, no estado de Rondônia, constituído pelos imóveis correspondentes aos Lotes 56-R, 56-A e 56-C, matriculados sob os nº s 8.633, 8.634 e 8.636, respectivamente, para a capacidade de 202 (duzentas e duas) unidades familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(17)RO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 211
- Página
- 28
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Unidade
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Número do ato
- 2301
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 10/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:906695 · na fonte: portaria-n-2.301-de-27-de-outubro-de-2026-743257835 · lido pelo Atlas em 10/11/2026 às 11:03.