PORTARIA Nº 2.299, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.299, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Milton Santos, código PGT BA0989000, localizado no município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT procederam à análise do Processo Administrativo nº 54000.031728/2023-15 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 211, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 22 de novembro de 2023, que criou o Projeto de Assentamento Milton Santos, código PGT BA0989000, localizado no município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia;

Considerando o estudo técnico do imóvel rural denominado Projeto de Assentamento Milton Santos, constante do Parecer 24817 (30314630); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 15 (quinze) unidades familiares, constante da Portaria nº 211, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 22 de novembro de 2023, retificada na Portaria nº 625, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 164, de 26 de agosto de 2024, que criou o Projeto de Assentamento Milton Santos, código PGT BA0989000, localizado no município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia, para a capacidade de 20 (vinte) unidades familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI