Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 2.282, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Data de publicação
- 21/10/2026
- Data de assinatura
- 19/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 21/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 2.282, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Retifica a área e a capacidade do Projeto de Assentamento Porto Murtinho, código PGT RO0177000, localizado no município de São Francisco do Guaporé, no estado do Rondônia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT) procederam à análise do Processo Administrativo nº 54302.000001/2008-44 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-17/RO nº 95, de 7 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 200, Seção 1, pág. 86, de 15 de outubro de 2008 (30253089), que criou o Projeto de Assentamento Porto Murtinho, código PGT RO0177000, localizado no município de São Francisco do Guaporé, no estado de Rondônia.
Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento Porto Murtinho com a base cartográfica da SR(17)RO, conforme Parecer nº 27363 (30299220); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.711,9368ha (mil, setecentos e onze hectares, noventa e três ares e sessenta e oito centiares), constante da Portaria INCRA/SR-17/RO nº 95, de 7 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 200, Seção 1, pág. 86, de 15 de outubro de 2008, que criou o Projeto de Assentamento PORTO MURTINHO, código PGT RO0177000, localizado no município de São Francisco do Guaporé, no estado de Rondônia, para a área de 1.335,4087ha (mil, trezentos e trinta e cinco hectares, quarenta ares e oitenta e sete centiares), e a capacidade de 100 (cem) unidades familiares para a capacidade de 112 (cento e doze) unidades familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(17)RO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 199
- Página
- 24
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Unidade
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Número do ato
- 2282
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 21/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:865207 · na fonte: portaria-n-2.282-de-19-de-outubro-de-2026-739391964 · lido pelo Atlas em 21/10/2026 às 16:38.