PORTARIA Nº 2.279, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.279, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Retifica a área e a capacidade do Projeto de Assentamento Tabajara II, código PGT RO0060000, localizado no município de Machadinho do Oeste, no estado de Rondônia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT) procederam à análise do Processo Administrativo nº 21600.000974/1996-00 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-17/RO nº 91, de 9 de outubro de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 197, Seção 1, pág. 20292, de 10 de outubro de 1996 (30263746), que criou o Projeto de Assentamento Tabajara II, código PGT RO0060000, localizado no município de Machadinho do Oeste, no estado de Rondônia.

Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento Tabajara II com a base cartográfica da SR(17)RO, conforme Parecer nº 27392 (30304220); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 23.000,0000 ha (vinte e três mil hectares), constante da Portaria INCRA/SR-17/RO nº 91, de 9 de outubro de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 197, Seção 1, pág. 20292, de 10 de outubro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento TABAJARA II, posteriormente retificado para a área de 38.400,7054 ha (trinta e oito mil e quatrocentos hectares, setenta ares e cinquenta e quatro centiares), por meio da publicação no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 3, de 21 de julho de 1998, código SIPRA RO0060000, localizado no município de Machadinho do Oeste, no estado de Rondônia, para a área de 22.238,2565 ha (vinte e dois mil, duzentos e trinta e oito hectares, vinte e cinco ares e sessenta e cinco centiares), e a capacidade de 672 (seiscentas e setenta e duas) unidades familiares para a capacidade de 570 (quinhentas e setenta) unidades familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(17)RO.