PORTARIA Nº 2.272, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.272, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Carlos Marighella, código PGT PR0426000, localizado no município de Congonhinhas, estado do Paraná.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.098181/2025-91;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Pompéia, com área registrada de 754,5010 hectares (setecentos e cinquenta e quatro hectares, cinquenta ares e dez centiares), localizado no município de Congonhinhas, no estado do Paraná, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, por meio do Decreto de 26/12/2013, publicado no Diário Oficial da União nº 251, de 27 de dezembro de 2013, na forma de obtenção por desapropriação;

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento apresentada pela SR(09)PR, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Carlos Marighella, código PGT PR0426000, com área de 754,5010 hectares (setecentos e cinquenta e quatro hectares, cinquenta ares e dez centiares), localizado no município de Congonhinhas, no estado do Paraná, tendo como municípios limítrofes definidos pelo IBGE: Ibaiti, Figueira, Sapoema, São Jerônimo da Serra, Santo Antônio do Paraíso, Nova Fátima, Ribeirão do Pinhal, no estado do Paraná, visando ao assentamento de 64 (sessenta e quatro) unidades familiares;

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR a dar início ao processo de seleção de famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), sujeito às verificações e vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993, e outras providências de implantação do Projeto de Assentamento.