PORTARIA Nº 2.266, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.266, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Lote 175, localizado no município de Palmeirante, no estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 54000.151484/2026-21;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Lote 175, da Gleba Palmeirante, com área de 614,3919 ha (seiscentos e quatorze hectares, trinta e nove ares e dezenove centiares), localizado no município de Palmeirante, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal - PA, obtido por meio de Arrecadação, conforme os termos do Despacho Decisório Nº 32423/2026/DT (30433570);

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, Despacho Decisório Nº 32770 (30446345), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento PA Lote 175, código PGT TO8888901, com área de 614,3919 ha (seiscentos e quatorze hectares, trinta e nove ares e dezenove centiares), localizado no município de Palmeirante, tendo como municípios limítrofes: Filadélfia, Araguaína, Nova Olinda, Colinas do Tocantins, Brasilândia do Tocantins, Tupiratins, Itapiratins e Goiatins, definidos pelo IBGE, no estado do Tocantins, visando ao assentamento de 51 (cinquenta e uma) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de 1993.