PORTARIA Nº 2.259, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.259, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro das Comunidades de Pescadores Artesanais da Lagoinha, Peres e Bonete, código PGT SP0177002, localizado no município de Ubatuba, no estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter assegurado o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.146379/2026-70; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro das Comunidades de Pescadores Artesanais da Lagoinha, Peres e Bonete, código PGT SP0177002, com área estimada de 1.776,0820 ha (mil, setecentos e setenta e seis hectares, oito ares e vinte centiares), localizado no município de Ubatuba, no estado de São Paulo, visando o acesso às políticas públicas do PNRA para 16 (dezesseis) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.