PORTARIA Nº 2.251, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.251, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) - Território Prainha de Amparo e Borda da Mata, código PGT SE8888084, localizado no município de Amparo de São Francisco, no estado de Sergipe.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal nº 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter assegurado o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.136102/2026-39; resolve:

Art. 1º Criar o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) - Território Prainha de Amparo e Borda da Mata, código PGT SE8888084, com área estimada de 41,1361 ha (quarenta e um hectares, treze ares e sessenta e um centiares), localizado no município de Amparo de São Francisco, no estado de Sergipe, visando o acesso às políticas públicas do PNRA para 288 (duzentas e oitenta e oito) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.