Portaria Nº 2.242, DE 1º DE outubro DE 2026

Portaria Nº 2.242, DE 1º DE outubro DE 2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa jurídica.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal nº 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o inciso VII do art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, Ed. 251, Seção 1, Pág. 900, e

Considerando que a instrução e a análise do Processo Administrativo nº 54000.141867/2023-48 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(08)SP-F, da Procuradoria Federal Especializada (PFE-INCRA-SEDE) por meio do Parecer Nº 00001/2026/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, são favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Pinheirinho";

Considerando que a área total do município de Pardinho/SP, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 209,894 Km², ou seja, 20.989,4000ha (vinte mil, novecentos e oitenta e nove hectares, e quarenta ares), e segundo informações prestados pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu/SP, a soma total das áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município é de 18,2235ha (dezoito hectares, vinte e dois ares e trinta e cinco centiares), desses, sendo 7,3103ha (sete hectares, trinta e um ares e três centiares) para a nacionalidade holandesa;

Considerando que a área requerida pela interessada é de 87,8358ha (oitenta e sete hectares, oitenta e três ares e cinquenta e oito centiares), equivalente a 8,78358 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), somada as outras áreas rurais já adquiridas pela requerente ou em vias de aquisição - que perfaz um total de 186,9730ha, não ultrapassa o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);

Considerando que a área total do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das matrículas nº 49.252, 49.368, 49.403, 49.404, 49.434, todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu, situado no município de Pardinho, Estado de São Paulo, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;