PORTARIA Nº 2.238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Santa Rosa, código MA1099006, localizado no município de Araioses, estado do Maranhão.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal nº 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter assegurado o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.076112/2026-16; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Santa Rosa, código MA1099006, com a área estimada de 391,9489 ha (trezentos e noventa e um hectares, noventa e quatro ares e oitenta e nove centiares), localizado no município de Araioses, estado do Maranhão, visando o acesso a políticas públicas do PNRA para cerca de 55 (cinquenta e cinco) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES