PORTARIA Nº 2.234, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.234, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Fábio Henrique, Código PGT BA1062000, nos municípios de Prado e Alcobaça, no estado Bahia, sob gestão da Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Pombo Roxo, com a área de 3.400,8699 ha (três mil e quatrocentos hectares, oitenta e seis ares e noventa e nove centiares), localizado nos municípios de Prado e Alcobaça, no estado Bahia, através de escritura pública de compra e venda;

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta;

Considerando o que consta dos autos dos Processos nº 54000.133782/2025-58 e 54160.004385/2014-84; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Fábio Henrique, código PGT nº BA1062000, com área de 3.400,8699 ha (três mil e quatrocentos hectares, oitenta e seis ares e noventa e nove centiares), localizado nos municípios de Prado e Alcobaça, no estado Bahia, tendo como municípios de limítrofes: Porto Seguro, Alcobaça, Itamaraju, Vereda, Caravelas, Prado e Teixeira de Freitas no estado da Bahia, visando o assentamento de 173 (cento e setenta e três) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.