PORTARIA Nº 2.224, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.224, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Fazenda Boas Novas, código PGT SE8888087, localizado no município de Salgado, no estado Sergipe, sob gestão da Superintendência Regional do INCRA em Sergipe.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Boas Novas I e II, com a área de 120,3060 ha (cento e vinte hectares, três ares e sessenta centiares), localizado no município de Salgado, no estado Sergipe, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por compra e venda;

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 54000.084496/2026-32;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE, autorizada pela Diretoria de Obtenção (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Fazenda Boas Novas, código PGT SE8888087, com área 120,0360 ha (cento e vinte hectares, três ares e sessenta centiares), localizado no município de Salgado, no estado de Sergipe, tendo como município(s) limítrofe(s) Boquim, Estância, Itaporanga d'Ajuda e Lagarto, definidos pelo IBGE, estado de Sergipe, visando ao assentamento de 16 (dezesseis) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.