PORTARIA Nº 2.195, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.195, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0808140-66.2025.4.05.8300 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00088/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.24909, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 152, de 30 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, pág. 22, de 3 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.259, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 27, de 7 de maio de 2004, que declarou FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.377.814-XX, anistiado político, com o imediato restabelecimento da prestação mensal permanente e continuada, bem como da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica e, no mérito, confirmar definitivamente tal providência, mantendo a nulidade da fase instrutória do procedimento administrativo de revisão da anistia política instaurada, pela Portaria nº 1.129, de 15 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 114, Seção 1, pág. 124, de 20 de junho de 2022, sem prejuízo de eventual renovação dos atos administrativos, desde que observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 2.196, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0032679-97.2005.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 23762/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19274, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Retificar a Portaria nº 3.379, de 4 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, pág. 78, de 8 de novembro de 2004, para promover ANTONIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA à graduação de Suboficial, com proventos correspondentes à graduação de Segundo-Tenente, assegurados os efeitos financeiros dela decorrentes.