PORTARIA Nº 2.190, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.190, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Rede Nacional de Ouvidorias de Direitos Humanos no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, resolve:

Art. 1º Instituir a Rede Nacional de Ouvidorias de Direitos Humanos - Escuta Brasil, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania com a finalidade de fortalecer a atuação conjunta, articulada e integrada das ouvidorias públicas com competência na área de direitos humanos, visando à capilaridade das ações de enfrentamento à violação de direitos humanos em todo o território nacional.

§ 1º No âmbito desta Portaria, entende-se por ouvidorias de direitos humanos as unidades integrantes dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com atribuição expressa de acolher, processar, encaminhar e acompanhar manifestações, reclamações, sugestões ou denúncias relacionadas a violações de direitos fundamentais, individuais ou coletivos.

§ 2º A Escuta Brasil e a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos devem assegurar o sigilo e a segurança da informação, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º São objetivos da Escuta Brasil:

I - promover a integração federativa e interinstitucional das ouvidorias de direitos humanos;

II - estimular a criação, o fortalecimento e a especialização das ouvidorias com competência em direitos humanos;

III - padronizar e aprimorar os procedimentos de atendimento, escuta, encaminhamento e resposta, respeitadas as especificidades locais e institucionais;

IV - desenvolver protocolos técnicos para proteção de denunciantes e para mediação de conflitos em contextos de vulnerabilidade social;

V - compartilhar boas práticas, tecnologias sociais, soluções de escuta itinerante e mecanismos de participação social;

VI - elaborar diagnósticos colaborativos e relatórios integrados sobre o panorama nacional das manifestações relativas a direitos humanos;

VII - contribuir com subsídios para a formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas baseadas nas manifestações recebidas pelas ouvidorias; e

VIII - promover a formação continuada de educação em direitos humanos.