PORTARIA Nº 2.183, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.183, DE 2 DE JULHO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos ao município de
Guidoval/MG, para execução de ações de Proteção e
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º
11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:

Art.1ºAutorizaratransferênciaderecursosaomunicípiodeGuidoval/MGparaaexecução
deaçõesdeRecuperaçãodescritasnoPlanodeTrabalhoaprovadonoSistemaIntegradodeInformações
sobreDesastres(S2iD)econtidonoprocessoSEIn.º59053.024439/2026-01,novalordeR$1.699.590,50
(ummilhão,seiscentosenoventaenovemilquinhentosenoventareaisecinquentacentavos).

Art.2ºOsrecursosfinanceirosserãotransferidos,atítulodeTransferênciaLegal,onerandoa
classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário
(PO)0002-AçõesdeRespostaedeRecuperaçãodeInfraestruturadanificadaoudestruídaporDesastres.

Art. 3º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n.º 3.033, de
4 de dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório fotográfico
georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art. 4º desta Portaria
e o modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos".

Art. 4º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir
as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra
elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR
n.º31,de28deagostode2025eaInstruçãoNormativaSECOMn.º5,de26defevereirode2024,
mantendo-aembomestadodeconservaçãodurantetodooperíododeexecuçãodasobras,sem
prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da
União (DOU).

Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência para a execução do objeto ou do último
pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos
termos do art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS