PORTARIA Nº 2.181, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.181, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0811497-30.2020.4.05.8300 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00068/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 157/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04075, resolve:

Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 1.441, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 51, de 8 de junho de 2020.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.690, de 2 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 57, de 4 de dezembro de 2002, que declarou SEVERINO DOS RAMOS CORIOLANO DA SILVA, anistiado político, com todas as prerrogativas daí decorrentes, inclusive:

I - o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, referente aos meses de julho e agosto.

II - o restabelecimento da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica em favor do Autor e das suas duas dependentes.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 2.182, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0817676-38.2024.4.05.8300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00064/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 156/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12087, resolve: