PORTARIA Nº 2.180, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.180, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, nos termos do Parecer de Força Executória nº 01146/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU e considerando o resultado do parecer proferido pela Comissão de Anistia, na 5ª Sessão de Turma, realizada no dia 22 de março de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.35553, resolve:

Ratificar a condição de anistiado político post mortem de JOSÉ AGUIAR DE SOUZA CRUZ, filho de MARIA DE AGUIAR CRUZ, e substituir as pensões por morte de anistiado político, nos valores que MARILENA BENAGES GONCALVES, inscrita no CPF sob o nº XXX.930.351-XX, vem percebendo do INSS, sob NB 59/135.479.781-4, e LENI DOS REIS SILVA LIMA DE SOUZA CRUZ, inscrita no CPF sob o nº XXX.517.451-XX, vem percebendo do INSS, sob NB 59/152.584.393-9, pelo regime de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo 1º, inciso I e II, c/c artigo 19, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO