PORTARIA Nº 2.180, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.180, DE 2 DE JULHO DE 2026
Altera o artigo 1º da Portaria n. 3.855, de 14 de
novembro de 2024, que autorizou transferência de
recursos ao Município de Fontoura Xavier - GO, para
execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competênciaconferidapelaPortarian.2.191,de27dejunhode2023,publicadanoDOU,de28
de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° O art. 1º da Portaria n. 3.855, de 14 de novembro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Fontoura Xavier - GO, no
valor de R$ 10.229.136,30 (dez milhões, duzentos e vinte e nove mil cento e trinta e seis reais
e trinta centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho
aprovado e contido no processo sei n.º 59053.016193/2024-23."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS