Portaria Nº 2.106, DE 30 DE julho DE 2026

Portaria Nº 2.106, DE 30 DE julho DE 2026

Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual Fundo e Fecho de Pasto Fazenda Poço do Boi, código SIPRA nº BA1122000, no âmbito do governo do estado da Bahia

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, e com fundamento na Instrução Normativa Incra nº 135, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2023, edição nº 213, alterada pela Instrução Normativa INCRA nº 137, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2023, edição nº 231; e

Considerando que as comunidades tradicionais denominadas Fundos e Fechos de Pasto possuem reconhecimento no âmbito do estado da Bahia como formas coletivas e históricas de ocupação da terra, e nos termos do Despacho do Senhor Governador da Bahia, de 7 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial do estado da Bahia (29291174), e emissão da Certificação de Autorreconhecimento pela Secretaria da Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI/BA) (29169460), além das peças técnicas anexas (29169444), compondo procedimentos próprios para a identificação, certificação e regularização fundiária dessas comunidades, no âmbito da política fundiária estadual;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento das comunidades tradicionais referidas como Fundos e Fechos de Pasto, apresentada pela Superintendência Regional da Bahia e autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), nos autos do Processo Administrativo nº 54000.106683/2026-84; resolve:

Art. 1º Reconhecer, para fins de inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), a comunidades tradicional do Projeto de Fundo e Fecho de Pasto Fazenda Poço do Boi, código SIPRA nº BA1122000, com área de 187,8495 ha (cento e oitenta e sete hectares, oitenta e quatro ares e noventa e cinco centiares), localizado no município de Monte Santo, no estado da Bahia, reconhecido pelo estado, visando o acesso de políticas públicas do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, para 35 (trinta e cinco) unidades familiares.