PORTARIA Nº 2.101, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.101, DE 28 DE JULHO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) - Território de Identidade da Comunidade Pesqueira Volta da Pedra, código SIPRA SE0261000, localizado no município de Nossa Senhora do Socorro, no estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54000.072254/2026-04; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) - Território de Identidade da Comunidade Pesqueira Volta da Pedra, código SIPRA SE0261000, com área total aproximada de 55,0691 ha (cinquenta e cinco hectares, seis ares e noventa e um centiares), localizado no município de Nossa Senhora do Socorro, no estado de Sergipe, com capacidade de assentamento para 250 (duzentas e cinquenta) famílias.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.