PORTARIA Nº 2.074, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.074, DE 21 DE JULHO DE 2026

Reconhece o Projeto Estadual de Fundo e Fecho de Pasto (PFP) Serra Branca, SIPRA BA1123000, localizado no município de Andorinha, no estado da Bahia, sob gestão do estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que as comunidades tradicionais denominadas Fundos e Fechos de Pasto possuem reconhecimento como formas coletivas e históricas de ocupação da terra, no âmbito da política fundiária estadual;

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento das comunidades tradicionais referidas como Fundo e Fechos de Pasto, apresentada pela Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA e autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), nos autos do Processo Administrativo SEI nº 54000.108325/2026-14; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Projeto Estadual de Fundo e Fecho de Pasto Serra Branca, código SIPRA nº BA1123000, com área de 167,6751 ha (cento e sessenta e sete hectares, sessenta e sete ares, cinquenta e um centiares), localizado no município de Andorinha, estado da Bahia, criado/reconhecido pelo estado, visando o acesso de 35 (trinta e cinco) unidades familiares ao PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 35 (trinta e cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.