Portaria Nº 2.059, DE 15 DE julho DE 2026

Portaria Nº 2.059, DE 15 DE julho DE 2026

Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual Fundo e Fecho de Pasto Fazenda Travessa de Pedra, no âmbito do Governo do Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e com fundamento na Instrução Normativa Incra nº 135, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2023, edição nº 231; e

Considerando que as comunidades tradicionais denominadas Fundos e Fechos de Pasto possuem reconhecimento no âmbito do estado da Bahia como formas coletivas e históricas de ocupação da terra, e nos termos do Despacho do Senhor Governador, de 26 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia (29290998), que autoriza a emissão do certificado que reconhece como Fundo e Fecho de Pasto a comunidade tradicional Fazenda Travessa de Pedra, localizada no município de Andorinha, no estado da Bahia;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento da comunidade tradicional referida como Projeto de Assentamento Estadual Fundo e Fecho de Pasto, apresentada pela Superintendência Regional da Bahia e autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, nos autos do processo administrativo 54000.101659/2026-59; resolve:

Art. 1º Reconhecer, para fins de inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, a comunidade tradicional do Projeto de Assentamento Estadual Fundo e Fecho de Pasto Fazenda Travessa de Pedra, código SIPRA BA1121000, com área de 386,0719 ha (trezentos e oitenta e seis hectares, sete ares e dezenove centiares), localizado no município de Andorinha, no estado da Bahia, reconhecido pelo Estado, visando o acesso de políticas públicas do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, para 30 (trinta) unidades familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI