PORTARIA Nº 2.047, de 24 de julho de 2026

PORTARIA Nº 2.047, de 24 de julho de 2026

O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 43 do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, Anexo I, tendo em vista prévia aprovação do ato pelo Conselho Técnico-Científico (CTC), com fundamento no art. 4º, caput, inciso V, e no art. 6º, caput, do Decreto Federal nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 e, considerando o disposto na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e no Processo Administrativo nº 01340.005289/2026-11, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria disciplina o relacionamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) com as fundações de apoio credenciadas ou autorizadas a lhe prestar apoio em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico ou de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à sua execução.

Parágrafo único. A cobertura das despesas operacionais e administrativas (DOA) incorridas por fundação de apoio, necessárias para a gestão de contratos, convênios, acordos ou outros instrumentos, seguirá disposições de portaria específica.

Art. 2º O INPE observará a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, o Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, e os demais atos normativos aplicáveis a cada negócio jurídico celebrado com a participação da fundação de apoio.

CAPÍTULO II

CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO

Art. 3º O Conselho Técnico-Científico (CTC), órgão colegiado superior do INPE, deliberará sobre as propostas para que pessoas jurídicas sem fins lucrativos atuem como fundação de apoio do INPE, mediante justificativa apresentada pelo Comitê Assessor da Direção (CAD), regulamentado pela Portaria 1942/2026/SEI-INPE, de 09 de abril de 2026.