PORTARIA Nº 2.038, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.038, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1013616-76.2018.4.01.3800, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00145/2025/CORESMNGMIL/PRU6R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 153/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41427, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.098, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 148, Seção 1, pág. 59, de 3 de agosto de 2004, para conceder ao anistiado político ROBERTO SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.427.546-XX, promoção ao posto de Suboficial, com proventos correspondentes aos de Segundo-Tenente, e pagamento das diferenças existentes entre o valor dos proventos recebidos e dos proventos ora reconhecidos, respeitada a prescrição quinquenal.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 2.039, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0123169-50.2012.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01885/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 151/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04160, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 767, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 164, Seção 1, pág. 45, de 25 de agosto de 2016.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 883, de 22 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 31, de 23 de maio de 2012, que anulou a Portaria nº 2.145, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 48, de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político EDSON EDUARDO DA CRUZ.