Portaria Nº 2.032, DE 6 DE julho DE 2026

Portaria Nº 2.032, DE 6 DE julho DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Maria Aragão, código SIPRA MA1021500, localizado no município de Duque Bacelar, no estado do Maranhão, sob a gestão da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal nº 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.065292/2026-01;

Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado Fazenda São João - Parte 1, com área de 1.894,2945 ha (mil, oitocentos e noventa e quatro hectares, vinte e nove ares e quarenta e cinco centiares), localizado no município de Duque Bacelar, no estado do Maranhão, obtido através de processo de adjudicação, conforme Termo de Transação Individual Grupo João Santos (29033978);

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA, o Despacho Decisório 20579 (29083729) e o Despacho Decisório 20457 Alteração do Nome do Projeto (29070647); resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Maria Aragão, código SIPRA MA1021500, com área de 1.894,2945 ha (mil, oitocentos e noventa e quatro hectares, vinte e nove ares e quarenta e cinco centiares), localizado no município de Duque Bacelar, no estado do Maranhão, tendo como municípios limítrofes: Coelho Neto, e Buriti, no estado do Maranhão, e Miguel Alves, no estado do Piauí, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 139 (cento e trinta e nove) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.