Portaria Nº 2.030, de 23 de outubro de 2025

Portaria Nº 2.030, de 23 de outubro de 2025

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 23, do Estatuto vigente; CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n° 23077.117517/2023-43; CONSIDERANDO as sanções administrativas de Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União, conforme previsão contida na Cláusula Décima, subitens 10.2, 10.2.2, 10.2.4 e 10.5, item 9 da Tabela 2, grau 03 da Tabela 1, do Contrato 46/2022 - UFRN, e em consonância com o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93; resolve:

1° - Aplicar à empresa D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.172.237/0001-24, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, 2902, Dionísio Torres, Fortaleza/CE - CEP: 60.125-101, as sanções de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 3 (três) meses e Multa, no valor de R$ 12.918,36 (doze mil, novecentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), com fulcro na Cláusula Décima, subitens 10.2, 10.2.2, 10.2.4 e 10.5, item 9 da Tabela 2, grau 03 da Tabela 1, do Contrato 46/2022 - UFRN, com registro das sanções junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas no Processo Administrativo n° 23077.117517/2023-43.

2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jose Daniel Diniz Melo