A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a D. M. S., Processo nº 00135.214706/2026-79, recebido neste Ministério em 15/07/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.017, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a M. Y. R. M., Processo nº 00135.213541/2026-18, recebido neste Ministério em 29/06/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.018, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a L. M. G., Processo nº 00135.214153/2026-54, recebido neste Ministério em 08/07/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.019, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a L. M. G. M., Processo nº 00135.213359/2026-67, recebido neste Ministério em 25/06/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.020, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a M. G. M., Processo nº 00135.212153/2026-10, recebido neste Ministério em 08/06/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
167
Página
24
Órgão
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Unidade
Gabinete da Ministra
Número do ato
2016
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:756756 · na fonte: portaria-n-2.016-de-31-agosto-de-2026-729948485 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:46.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.021, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a S. O. A., Processo nº 00135.204082/2025-09, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.022, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a C. A. A. T., Processo nº 00135.204533/2025-08, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.023, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a J. A. T., Processo nº 00135.203874/2025-58, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.024, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a D. S., Processo nº 00135.204780/2025-04, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.025, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. S. F., Processo nº 00135.213934/2025-41, recebido neste Ministério em 12/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.026, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a P. C. S., Processo nº 00135.210962/2025-14, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.027, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a I. C. S. B., Processo nº 00135.213666/2025-67, recebido neste Ministério em 11/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.028, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. C. S., Processo nº 00135.205994/2025-90, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.029, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a V. M. S., Processo nº 00135.208524/2025-88, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.030, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a M. F. R., Processo nº 00135.213090/2025-38, recebido neste Ministério em 27/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.031, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a M. L. B. R., Processo nº 00135.206737/2025-75, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.032, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a E. G. B. S., Processo nº 00135.203134/2025-11, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.033, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a S. A. B., Processo nº 00135.203880/2025-13, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.034, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a C. A. O. F., Processo nº 00135.203850/2025-07, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.035, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a M. R. D. R., Processo nº 00135.205625/2025-05, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.036, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a J. L. D., Processo nº 00135.207599/2025-41, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.037, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a R. A. C., Processo nº 00135.204793/2025-75, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.038, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a S. B. S., Processo nº 00135.203147/2025-91, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.039, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a L. S., Processo nº 00135.207658/2025-81, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.040, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a M. L. S., Processo nº 00135.208085/2025-11, recebido neste Ministério em 12/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.041, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a O. P. T., Processo nº 00135.213263/2026-07, recebido neste Ministério em 13/06/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.042, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a O. L. P., Processo nº 00135.213286/2026-11, recebido neste Ministério em 13/06/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.043, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a V. F. L., Processo nº 00135.203455/2025-16, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.044, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a M. L. S., Processo nº 00135.203379/2025-49, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.045, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a I. F., Processo nº 00135.202843/2025-80, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.046, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a J. K. F., Processo nº 00135.208618/2025-57, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.047, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a S. J. F., Processo nº 00135.208617/2025-11, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.048, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a J. J. F., Processo nº 00135.208126/2025-61, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.049, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a J. M. F., Processo nº 00135.206607/2025-32, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.050, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a S. C. F., Processo nº 00135.203600/2026-40, recebido neste Ministério em 24/02/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.051, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a M. J. F., Processo nº 00135.203615/2026-16, recebido neste Ministério em 24/02/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.052, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. M. F., Processo nº 00135.203617/2026-05, recebido neste Ministério em 24/02/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.053, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a R. X. A., Processo nº 00135.203373/2025-71, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.054, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a L. R. F., Processo nº 00135.213135/2025-74, recebido neste Ministério em 06/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.055, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a A. A. S., Processo nº 00135.207261/2025-90, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.056, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a G. F. S. F., Processo nº 00135.207260/2025-45, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.057, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a P. J. D., Processo nº 00135.213932/2025-51, recebido neste Ministério em 12/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.058, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a J. D. O., Processo nº 00135.211036/2025-58, recebido neste Ministério em 25/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.059, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a R. H. D. O., Processo nº 00135.210330/2025-42, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.060, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a M. P. D. P., Processo nº 00135.206642/2025-51, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.061, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a C. B. D. S., Processo nº 00135.221612/2025-75, recebido neste Ministério em 30/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.062, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a C. R. D., Processo nº 00135.221503/2025-58, recebido neste Ministério em 30/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.063, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a V. B., Processo nº 00135.210034/2025-41, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.064, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a J. B., Processo nº 00135.208781/2025-10, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.065, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a B. B., Processo nº 00135.208606/2025-22, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.066, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a V. B., Processo nº 00135.208472/2025-40, recebido neste Ministério em 10/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.067, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 21 de agosto de 2026, resolve:
INDEFERIR
os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLO
ANEXO
| REQUERENTE | REQUERIMENTO SEI/MDHC | | ----------- | --------------------- | | R. A. S. | 00135.207133/2025-46 | | R. A. S. P. | 00135.207125/2025-08 | | O. J. B. | 00135.208254/2025-13 | | A. P. D. | 00135.203408/2025-72 | | J. B. F. | 00135.210301/2025-81 | | C. S. R. | 00135.212392/2026-70 |
