PORTARIA Nº 2.011, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.011, DE 3 DE JULHO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Marielle Franco,
código SIPRA MA1023500, localizado no município
de Aldeias Altas, no estado do Maranhão, sob a
gestão da Superintendência Regional do Maranhão
- SR(12)MA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.069199/2026-
67;
Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado
Fazenda Vargem e Bacanga, com área de 2.421,0386 ha (dois mil, quatrocentos e vinte
e um hectares, três ares e oitenta e seis centiares), localizado no município de Aldeias
Altas, no estado do Maranhão, obtido através de processo de adjudicação, conforme
Termo de Transação Individual Grupo João Santos (29034906);
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA, o Despacho Decisório 20656
(29088390) e o Despacho Decisório 20157 (29047477); resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Marielle Franco,
código SIPRA MA1023500, com área de 2.421,0386 ha (dois mil, quatrocentos e vinte
e um hectares, três ares e oitenta e seis centiares), localizado no município de Aldeias
Altas, no estado do Maranhão, tendo como municípios limítrofes: Caxias, Codó, Coelho
Neto, Afonso Cunha e Chapadinha, no estado do Maranhão, definidos pelo IBGE,
visando ao assentamento de 216 (duzentas e dezesseis) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à
verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL