PORTARIA Nº 2.008, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 2.008, DE 28 DE ABRIL DE 2026

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº 50606.003003/2023-59, resolve:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de compensação ambiental, fração de área de 4,7404 hectares, localizada no interior da Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Serra do Papagaio, no imóvel denominado "Serra da Canjica", à margem da Matrícula nº 21.225, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Baependi, Estado de Minas Gerais, em conformidade com o Projeto Executivo de Compensação Ambiental para Implantação e Pavimentação de seis Segmentos Descontínuos, sendo cinco na rodovia BR-265/MG e um no Acesso a Alpinópolis (14765712), aprovado por meio da Portaria nº 968, de 23/2/2022 (14841595), bem como com o Termo de Compromisso firmado com o Instituto Estadual de Florestas - IEF (14765682).

Art. 2º A área abrangida possui as seguintes Coordenadas Geográficas:

531112,926 7560288,994; 531081,353 7560531,075; 531049,179 7560574,724; 531037,500 7560624,554; 531058,233 7560674,595; 531046,990 7560750,321; 531124,580 7560742,126; 531246,047 7560695,128; 531112,926 7560288,994\. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000.

Art. 3° Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública as demais áreas pertencentes à União abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública representada no art. 2º.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO