Portaria Nº 2.004, DE 3 DE julho DE 2026

Portaria Nº 2.004, DE 3 DE julho DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Esperança Garcia, código SIPRA MA1022600, localizado no município de Coelho Neto, no estado do Maranhão, sob a gestão da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.067197/2026-33;

Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Pindaré e Outros, com área de 13.140,4637 ha (treze mil, cento e quarenta hectares, quarenta e seis ares e trinta e sete centiares), localizado no município de Coelho Neto, no estado do Maranhão, obtido através processo de adjudicação, conforme Termo de Transação Individual Grupo João Santos (29035187);

Considerando que a Fazenda Pindaré e Outros, formará assentamentos denominamos de Assentamento Maria Firmino dos Reis, Assentamento Esperança Garcia e Assentamento Enedina Marques (28339120);

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA, o Despacho Decisório 20543 (29081219) e Despacho Decisório 20161 (29047481); resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Esperança Garcia, código SIPRA MA1022600, com área de 5.823,2713 ha (cinco mil, oitocentos e vinte e três hectares, vinte e sete ares e treze centiares), localizado no município de Coelho Neto, no estado do Maranhão, tendo como municípios limítrofes: Caxias, Chapadinha, Afonso Cunha, Duque Bacelar, Buriti e Aldeias Altas, no estado do Maranhão, e Miguel Alves e União, no estado do Piauí, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 416 (quatrocentas e dezesseis) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.