PORTARIA Nº 199, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 199, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a criação da Unidade de Gestão do Projeto (UGP) de Segurança Alimentar e Nutricional no Semiárido Nordestino - Projeto Dom Hélder Câmara (PDHC - fase III), nos termos do acordo de Empréstimo nº (2000005368), celebrado em 23 de 12 de 2025, entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA.

O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 23 e Art. 36, do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2023, e considerando os termos do Acordo de Empréstimo nº 2000005368, celebrado em 23 de dezembro de 2025, conforme resolução nº 33 de 2025, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União de 07 de 11 de 2025, que autorizou a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA, para execução do Projeto de Segurança Alimentar e Nutricional no Semiárido Nordestino - Projeto Dom Hélder Câmara (PDHC - fase III), resolve:

Art. 1º Fica criada a Unidade de Gestão do Projeto (UGP), cuja sede será a Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, ou suas eventuais sucessoras, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA, em Brasília/DF, com as seguintes competências:

I - coordenar as gestões administrativa, financeira e de recursos humanos do projeto;

II - realizar a execução físico-financeira do projeto, incluindo a contratação de prestadores de serviços e a formalização de parcerias com as entidades executoras do Projeto

III- acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas pelas entidades executoras contratadas e conveniadas;

IV - apoiar, orientar e supervisionar o processo de planejamento anual;

V - elaborar os Planos Operativos Anuais (POA);

VI - elaborar os Planos Anuais de Aquisições (PAQ);

VII - elaborar os relatórios de progresso do projeto;

VIII - celebrar, acompanhar e analisar as prestações de contas e os instrumentos de descentralização formalizados no âmbito do projeto, considerando a avaliação técnica, o acompanhamento físico financeiro, a liberação de recursos e a comprovação de gastos;