Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 192, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Câmara dos Deputados — Diretoria-Geral
Poder Legislativo
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 28/09/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 192, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Aplica a sanção de multa e de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa PICUHY DISTRIBUIDORA LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20/1971,
Considerando que a empresa PICUHY DISTRIBUIDORA LTDA, fornecedora registrada da Ata de Registro de Preços n° 33/2025, não localizada no endereço constante de seus registros cadastrais, inscrita no CNPJ sob o n° 42.772.140/0001-28, não cumpriu a obrigação assumida mediante a Nota de Empenho 2026NE000819, conforme apurado no Processo n° 518653/2026 (ref. Processo n° 332603/2025), resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 6 (seis) meses, com fundamento no subitem 11.11, "b", da Ata de Registro de Preços n° 33/2025, bem como no art. 156, III, e §4°, da Lei n° 14.133/2021, e art. 141 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n° 206/2021.
Art. 2º Aplicar à empresa a penalidade de multa de 16.537,50 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com base no subitem 11.10.3 da Ata de Registro de Preços n° 33/2025
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guilherme Barbosa Brandão
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 212
- Órgão
- Poder Legislativo
- Unidade
- Câmara dos Deputados
- Número do ato
- 192
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928375 · na fonte: portaria-n-192-de-28-de-setembro-de-2026-744964643 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.