Portaria Nº 190, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Portaria Nº 190, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria MT/GM nº 689, de 17 de julho de 2024, que disciplina requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.014539/2024-08, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 689, de 17 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Os projetos de investimento que estiverem no escopo de um contrato de autorização ferroviária só poderão ser enquadrados como prioritários se o objeto da autorização tiver licença prévia emitida pelo órgão ambiental competente. (NR)"

"Art. 10....................................................................................................................

III - licença prévia emitida pelo órgão ambiental competente, no caso de projetos que estejam no escopo de uma autorização ferroviária; (NR)

..................................................................................................................."

"Art. 27\. ..............................................................................................................

Parágrafo único. Os processos administrativos a que se referem o caput serão mantidos em acesso restrito apenas até a formalização do ateste a que se refere o § 1º do art. 12 ou até a publicação da portaria de que trata o art. 17, em observância ao § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tornando-se públicos imediatamente após a edição do ato decisório respectivo e contendo somente as tarjas legalmente necessárias. (NR)"

"Art. 28\. Para projetos de investimento federais, o critério de enquadramento previsto no art. 5º somente será exigível após vinte e cinco meses contados da data de entrada em vigor desta Portaria. (NR)

..................................................................................................................."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO