PORTARIA Nº 190, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 190, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelas varas federais nos pedidos de cooperação ao Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT).

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos operacionais a serem adotados pelas varas federais nos pedidos de cooperação ao Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT).

Art. 2º Os pedidos ativos de cooperação internacional deverão ser encaminhados ao CECINT por meio do sistema COOPERA.

§ 1º Na abertura de pedido de cooperação jurídica internacional, as varas federais devem utilizar os formulários eletrônicos com preenchimento orientado, bem como juntar a documentação estritamente necessária ao pedido, atentando-se para a qualidade e legibilidade da documentação.

§ 2º Verificada a necessidade de adequação do pedido, este será devolvido ao Juízo solicitante por meio do mesmo sistema.

Art. 3º Nas ações penais em que a denúncia ou a sentença constituir documento extenso devido à multiplicidade de réus ou rés, e a diligência estiver circunscrita a algum(a) ou alguns(algumas) deles(as), poderá ser solicitada uma versão resumida do documento.

Parágrafo único. A versão resumida da denúncia ou da sentença deve conter apenas os trechos relacionados ao (à) réu (ré) objeto do pedido.

Art. 4º Os pedidos de cooperação jurídica internacional que forem devolvidos ao Juízo para correções, adaptações ou complementações deverão receber tratamento prioritário e, após sanados, deverão ser reencaminhados ao CECINT.

Art. 5º Os pedidos serão encaminhados pelo CECINT à Autoridade Central Brasileira, com a correspondente versão para o idioma do país rogado ou requerido, excetuadas as hipóteses de dispensa.