PORTARIA Nº 19, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 19, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza o cadastramento, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), das obrigações de prestação de contas relativas a Convênios, no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União (TCU).

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTA, com base no art. 22, II, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, observando o disposto na Resolução TCU nº 344/2022, na Instrução Normativa TCU nº 98/2024, na Portaria TCU nº 121/2025 e na Portaria FNDE nº 332/2025, resolve:

Art. 1º Esta portaria autoriza o cadastramento das obrigações de prestação de contas relacionadas no Processo n. 23034.033915/2025-76 no âmbito do Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU

Art. 2º As obrigações de prestação de contas somente serão consideradas aptas ao cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição do TCU após o transcurso de cinco anos de paralisação processual, conforme os critérios estabelecidos na Resolução TCU nº 344/2022 e observadas as hipóteses impeditivas previstas no § 6º, incisos I a IV, do art. 9º da IN TCU nº 98/2024.

Art. 3º As obrigações de prestação de contas que atenderem aos critérios estabelecidos nesta Portaria deverão ter sua situação alterada para "ARQUIVADAS - MOTIVO 706" no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Parágrafo único. Na ocorrência de fatos supervenientes que tragam indícios de irregularidades ou prejuízo ao erário, os processos poderão ser submetidos a nova análise pela CGAPC/DIFIN.

Art. 4º A relação das obrigações de prestação de contas cadastradas será publicada em seção específica no sítio eletrônico oficial do FNDE, garantindo transparência e acesso público às informações.