PORTARIA Nº 19, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 19, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Boas Novas I e II, localizado no município de Salgado/SE, com área registrada de 120,0360 hectares, através de compra e venda, para fins de reforma agrária.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado de Sergipe, no exercício das atribuições previstas no Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, que alterou o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, referente à Estrutura Regimental do INCRA, e no Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 31 de dezembro de 2024.

Considerando os autos do processo administrativo nº 54000.151734/2024-61;

Considerando o disposto nos art. 184 da Constituição Federal; na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992; na Instrução Normativa Incra nº 146, de 2024, especialmente o art. 15 e o art. 32;

Considerando a autorização conferida pelo Conselho Diretor - CD (SEI 27569505) / Comitê de Decisão Regional - CDR (SEI 25293446) para a aquisição da Fazenda Boas Novas I e II.

Considerando a necessidade de obtenção de terras destinadas à implementação de projetos de reforma agrária, visando ao atendimento de famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, promovendo a função social da propriedade rural e o desenvolvimento sustentável do meio rural; resolve:

Art. 1º - Da Aquisição:

Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária, do imóvel rural denominado Fazenda Boas Novas I e II, localizado no município de Salgado/SE, com área registrada de 120,0360 ha (cento e vinte hectares e três ares e sessenta centiares), objeto da Matrícula nº 14.671, Lv 02, do Cartório de Registro de imóveis do município de Itaporanga D'Ajuda/SE, cadastrado no INCRA sob o n º 266.078.006.050-3; com as seguintes confrontações:

NORTE: Loise Marie Cardoso Santos e outros;

LESTE: Estrada vicinal e riacho;

SUL: Santa Lúcia Administração e Gestão Empresarial Ltda. e outros;

OESTE: José Trindade Barbosa

LIMITES DO IMÓVEL, EM COORDENADAS, DOS PONTOS EXTREMOS DO IMÓVEL:

Norte -37°28'17,835" -11°07'48,773"

Sul -37°28'38,298" -11°08'46,466"